CARF cancela a Súmula 147: o que muda para quem recebeu multa isolada e multa de ofício

Quem já recebeu um auto de infração sabe que as multas podem pesar bastante. Uma decisão recente do CARF mexe justamente nesse ponto e merece a atenção de quem tem autuações em andamento.

O que dizia a Súmula 147

A Súmula CARF nº 147, aprovada em 03/09/2019, tratava da aplicação simultânea da multa isolada de 50% (prevista na Lei 11.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei 9.430/1996) com a multa de ofício de 75%. Na prática, ela admitia a cobrança das duas ao mesmo tempo em determinadas situações.

O que mudou

De acordo com reportagem publicada em 24/09/2026, em 21/09/2026 a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula. A decisão se apoia no Parecer SEI nº 1.535/2026/MF, da PGFN, de 26/06/2026, que registrou que as duas Turmas de Direito Público do STJ aplicam a absorção da multa isolada pela multa de ofício, a chamada consunção.

A mesma reportagem informa que a PGFN propôs incluir o tema na sua lista de dispensa de contestar e recorrer, e que o STF tratou a questão como infraconstitucional. Segundo o texto, a decisão de cancelamento ainda seria encaminhada para publicação, então vale acompanhar a formalização.

O que isso significa para o seu negócio

Em linhas gerais, o entendimento tende a favorecer contribuintes que foram autuados com as duas multas ao mesmo tempo. Mas é importante ser cuidadoso: cada caso depende dos fatos, da fase do processo e da forma como a multa foi aplicada. Ainda não é uma regra que resolve automaticamente todas as autuações.

O que fazer agora

Se você tem um auto de infração em discussão, o primeiro passo é verificar se há multa isolada somada à multa de ofício. Depois, junto com o seu contador e o seu advogado, vale avaliar se o novo cenário muda a estratégia de defesa ou os prazos do processo.

A equipe da Conterj pode ajudar a levantar suas autuações e a organizar essa conversa com tranquilidade. Fale com a gente.

Atualizado em 10/11/2026.