Lei do Prospera MEI sancionada: perdão de dívidas e teto de R$ 110 mil em 2027

Depois de aprovada no Congresso, a lei do pacote Prospera MEI foi sancionada em 21 de outubro de 2026. Se você é microempreendedor individual, vale entender o que já está definido e como se preparar sem pressa.

O que a lei prevê

O PLP 186/2026 foi aprovado com 78 votos a 0 no Senado e 461 a 4 na Câmara. O texto prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Isso inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, e alcança o saldo de parcelamentos em andamento, sem devolver o que já foi pago.

O perdão é automático, sem necessidade de pedido à PGFN. Processos judiciais sobre essas dívidas devem ser desistidos para a baixa definitiva, sem honorários pela desistência.

A condição para manter o benefício

Para ficar com o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A vigência está prevista para 1º de janeiro de 2027, então a rotina de pagamento merece atenção já.

Novo teto de faturamento

O limite anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também passa a ser possível contratar até dois empregados. Empresas do Simples Nacional dentro desses limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.

O que fazer agora

Confira se existe débito no seu CNPJ, mantenha o DAS em dia e guarde seus comprovantes. Se você pensa em voltar para o MEI ou em crescer dentro do novo teto, vale simular o impacto antes de decidir.

Os números de beneficiados variam entre as reportagens, então confie nos dados oficiais quando forem divulgados. Se quiser ajuda para checar a situação do seu CNPJ, fale com a Conterj. A gente orienta você com tranquilidade.

Atualizado em 23/10/2026.