PixMEI e perdão de dívidas do MEI: o que já vale, o que falta e como evitar golpes

Duas novidades para o MEI estão circulando bastante: o PixMEI, com apoio de até R$ 5 mil, e o perdão de dívidas previdenciárias. Como há muita mensagem falsa por aí, vale separar o que é oficial do que ainda está em definição.

PixMEI: ainda sem inscrições

Segundo o Portal Contábeis, o PixMEI prevê apoio de até R$ 5 mil por beneficiário, a fundo perdido, para compra de máquinas, ferramentas, bancadas e adaptações em veículos de entrega. O valor é um teto anunciado, e não um pagamento garantido a todos. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o programa ainda está em estruturação, sem inscrições abertas nem recursos disponíveis. A execução está planejada para 2027 a 2030, e os critérios, documentos e o canal oficial de inscrição devem ser detalhados até o fim de 2026.

Perdão de dívidas: lei publicada, regras em definição

A Lei Complementar 238/2026, de 21 de outubro, prevê o perdão de débitos federais da contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. ICMS e ISS não entram. Não é preciso fazer requerimento agora: a identificação e a baixa devem começar em 1º de janeiro de 2027. PGFN e Receita Federal ainda devem editar um ato conjunto com as regras operacionais, e até 29 de outubro esse ato não tinha publicação confirmada.

Como se proteger de golpes

O governo e o Sebrae alertam que mensagens prometendo liberação imediata ou cobrando taxas são falsas. Notificações oficiais não pedem pagamento, senha ou dados bancários por WhatsApp. Na dúvida, confirme direto nos canais oficiais, como o portal Regularize e o Portal de Serviços da Receita Federal.

O que fazer agora

Mantenha o DAS em dia, pois o benefício pode ser cancelado se as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei não forem pagas. Guarde seus comprovantes e acompanhe só os canais oficiais.

Se quiser conferir a situação do seu MEI com tranquilidade, a Conterj pode ajudar. É só chamar a gente.

Atualizado em 02/11/2026.