Prospera MEI: Congresso aprova pacote com perdão de dívidas e novo teto de faturamento

Se você é MEI, vale acompanhar de perto: o Congresso aprovou o projeto conhecido como Prospera MEI (PLP 186/2026), que reúne várias medidas de apoio aos microempreendedores. Ele ainda precisa de sanção presidencial, então nada vale na prática até lá. Se for sancionado, pode começar a valer em 1º de janeiro de 2027.

O que o projeto prevê

Segundo as reportagens desta semana, o texto traz estas medidas principais:

O teto de faturamento anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderia ter até dois empregados, em vez de um. Além disso, o limite das licitações reservadas a micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.

Perdão de dívidas

O projeto prevê o perdão automático de dívidas do MEI inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Não será preciso pedir. Há condições: o MEI precisa pagar em dia o boleto mensal do MEI nos seis meses seguintes à vigência da lei, senão o perdão é cancelado. Quem discute a dívida na Justiça terá de desistir da ação. Valores já pagos não serão devolvidos.

O que ainda depende do governo

Outras medidas anunciadas, como o Desenrola para dívidas bancárias de MEI, o apoio do Pix MEI de até R$ 5 mil e o fim da nota fiscal nas vendas a pessoa física, dependem de regulamentação do governo federal. Ainda não há data definida para algumas delas.

O que fazer agora

Mantenha o boleto do MEI em dia desde já. É a condição mais importante para não perder o benefício, caso a lei seja sancionada. Se você tem dívida em aberto, vale conferir a situação do seu CNPJ e guardar os comprovantes. E não decida nada com base em promessa: aguarde a sanção e a regulamentação.

Se quiser entender como esse pacote se aplica ao seu caso, a gente conversa e organiza os próximos passos juntos. Fale com a Conterj.

Atualizado em 22/10/2026.