Reforma tributária: novos documentos fiscais só passam a ser exigidos em 1º de março de 2027

A reforma tributária do consumo entra em uma nova fase em 2027, com a chegada da CBS e do IBS. Nas últimas semanas, entidades contábeis e empresariais pediram mais tempo e previsibilidade para essa adaptação. Nesta quarta-feira, 11 de novembro, a Receita Federal respondeu a parte desses pedidos em uma coletiva no Ministério da Fazenda, com a participação do Sebrae, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Fenacon.

O que foi anunciado

Segundo o CFC, o secretário da Receita Federal informou que a exigência de determinados novos documentos fiscais foi adiada para 1º de março de 2027. O adiamento alcança a circulação de mercadorias no Simples Nacional, o varejo e a incorporação imobiliária.

Também foram anunciados:

Um módulo simplificado de ajustes na apuração assistida, com protótipo previsto para dezembro.

A abertura da apuração assistida para todas as empresas ainda em novembro. Hoje ela está em teste com 500 empresas.

Um programa de conformidade para 2027 com caráter orientativo, pensado para apoiar o contribuinte de boa-fé.

A intenção de enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que permita créditos presumidos por estimativa em fevereiro de 2027.

Os detalhes ainda dependem da publicação dos atos formais, e é por eles que a gente deve se guiar.

O que não mudou

O Ministério da Fazenda mantém a previsão de início da cobrança da CBS em janeiro de 2027. O governo sinalizou que pode flexibilizar prazos de informações e multas durante a adaptação, mas, segundo reportagens desta semana, ainda não detalhou quais obrigações seriam alcançadas nem por quanto tempo. Ou seja: mais prazo para os documentos não significa adiamento do tributo.

O que isso significa para o seu negócio

Para quem é do Simples e vende mercadorias, para lojistas e para incorporadoras, são dois meses a mais para ajustar o sistema emissor, o cadastro de produtos e a rotina de emissão. É tempo suficiente para testar com calma, corrigir o que aparecer e treinar a equipe.

Para as demais empresas, a mensagem é de continuidade: o calendário segue, com sinais de que a transição terá um tom mais orientativo.

O que fazer agora

Mantenha o plano de adequação em andamento. O prazo extra rende mais quando é usado para testar.

Converse com o fornecedor do seu sistema sobre a data em que a nova versão estará disponível.

Revise o cadastro de produtos e serviços, que é a base para o cálculo correto dos novos tributos.

Acompanhe a abertura da apuração assistida. Ela permite conferir os valores calculados antes que a cobrança comece.

Vamos acompanhar juntos

A Conterj está acompanhando cada ato publicado e pode ajudar você a montar um cronograma de adequação do tamanho da sua empresa. Se quiser conversar sobre o seu caso, é só falar com a nossa equipe.

Atualizado em 12/11/2026.