STF afasta o ISS da base do PIS e da Cofins: o que isso significa para prestadores de serviços

O STF concluiu em 21/10/2026 o julgamento do RE 592.616, o Tema 118, e decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para quem presta serviços, é uma boa notícia, mas ainda com pontos em aberto.

O que foi decidido

O resultado foi de 6 votos a 5, com voto de desempate do ministro Fux. Segundo análise publicada na ConJur em 8/11, a Corte não modulou os efeitos da decisão e deixou essa discussão para os embargos de declaração. A ADC 98, ajuizada pela União, segue pendente.

Por que a modulação importa

Modular significa definir desde quando a decisão vale. Enquanto isso não for definido, o valor que as empresas poderão recuperar também não está definido.

Como tratar na contabilidade

A mesma análise lembra que o crédito só deve ser reconhecido como ativo quando a realização for praticamente certa, em regra com trânsito em julgado, conforme o CPC 25. Por isso, o recomendado é não contar com o valor antes da definição final.

Um olhar para 2027

PIS e Cofins deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS. Isso reforça a importância de levantar os dados dos períodos passados com organização.

O que fazer agora

Reúna as bases de cálculo de PIS e Cofins e os valores de ISS dos últimos anos, e acompanhe os embargos. Cada empresa tem uma situação própria, então vale uma análise individual.

Se quiser avaliar o seu caso, a equipe da Conterj está pronta para conversar com você.

Atualizado em 09/11/2026.