CARF aprova súmulas sobre saldo negativo, indébitos e limite de alçada

Em setembro de 2026, o CARF aprovou oito novas súmulas, chegando a 66 enunciados aprovados desde janeiro de 2023, segundo o JOTA. Algumas delas ajudam a orientar o dia a dia de quem trabalha com compensações e recursos.

O que foi aprovado

Duas súmulas do Pleno foram aprovadas por unanimidade. A primeira diz que a atualização de indébitos inclui os índices expurgados pelos planos econômicos da Tabela Única da Justiça Federal, ainda que não haja decisão judicial. A segunda diz que, para o limite de alçada, contam apenas o tributo e a multa originais, sem os juros de mora.

Na 1ª Turma da Câmara Superior, também por unanimidade, foi aprovado que estimativas de IRPJ e CSLL validamente parceladas podem compor o saldo negativo, mesmo sem a quitação integral do parcelamento na data da compensação.

Outros pontos da sessão

A 3ª Turma da Câmara Superior aprovou entendimentos que merecem atenção. Por unanimidade, a Cide-Remessas incide sobre royalties enviados ao exterior, inclusive de direitos autorais, a partir de 01/01/2002. Por 7 votos a 3, a transferência de créditos financeiros em conta corrente, mesmo sem contrato escrito, é mútuo sujeito a IOF. Isso reforça o cuidado com empréstimos entre empresas do mesmo grupo.

O que isso significa para o seu negócio

As súmulas valem a partir da publicação no Diário Oficial e orientam os julgamentos. Para quem tem compensações de saldo negativo ou pedidos de restituição em andamento, podem ser entendimentos favoráveis. Para quem tem mútuos entre empresas ou remessas de royalties, é um sinal para revisar contratos e formalizar bem as operações.

O que fazer agora

Revise os pedidos de compensação e de restituição em andamento, confira como as estimativas parceladas foram tratadas e formalize por escrito empréstimos entre partes relacionadas.

Converse com a Conterj

Se quiser entender como esses entendimentos se aplicam à sua empresa, a equipe da Conterj pode fazer essa análise junto com você. É só chamar a gente.

Atualizado em 05/11/2026.