STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram na base de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal concluiu em outubro de 2026 um julgamento que interessa a muitas empresas: os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não entram na base de cálculo de PIS e Cofins. O resultado foi de 7 votos a 4, favorável aos contribuintes, segundo o Jornal Contábil.

O que foi decidido

Para a maioria dos ministros, o crédito presumido de ICMS não representa receita nova para a empresa. Por isso, ele não deve ser somado à base de PIS e Cofins. Vale um cuidado: a decisão trata dos créditos presumidos e não da exclusão do ICMS destacado na nota, a chamada "tese do século", que tem natureza própria.

O que isso significa para o seu negócio

Se a sua empresa recebe incentivo estadual na forma de crédito presumido e já pagou PIS e Cofins sobre ele, pode ter pago a mais. Como regra geral, a restituição ou a compensação alcança tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores, sempre observadas as condições legais.

Ainda assim, é importante ter calma. A decisão não significa restituição automática. O acórdão ainda precisa ser publicado, e a União pode apresentar embargos de declaração e pedir a modulação dos efeitos, o que poderia limitar quem consegue recuperar valores. Segundo especialistas citados na reportagem, a reversão do resultado parece pouco provável, e o debate deve se concentrar na extensão dos efeitos.

O que fazer agora

O melhor caminho é se preparar sem pressa e com método:

Separe as apurações de PIS e Cofins dos últimos cinco anos e identifique onde houve crédito presumido de ICMS na base. Organize notas, escrituração e comprovantes do benefício estadual. Depois, avalie com o seu contador se a compensação administrativa ou outra via é a mais segura, depois da publicação do acórdão.

Ter a documentação em ordem faz diferença no momento de pedir a recuperação, e evita retrabalho.

Como a Conterj pode ajudar

Se a sua empresa tem benefício de ICMS e quer saber se há valores a recuperar, a equipe da Conterj pode revisar as apurações com você e indicar os próximos passos com segurança. É só chamar a gente para uma conversa.

Atualizado em 05/11/2026.