Imposto de Renda Mínimo e dividendos: o que ainda está em aberto

A distribuição de lucros aos sócios é parte da rotina de muitos negócios, e o Imposto de Renda Mínimo trouxe novas perguntas sobre como ela é tributada. Reunimos o que se sabe até aqui e o que ainda está em discussão.

O que é o IRPF-M

O Imposto de Renda Mínimo foi instituído pela Lei nº 15.270/2025. Segundo reportagem de 23/10/2026, a alíquota é de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, com uma tabela progressiva para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão. Há também um redutor que compara a alíquota efetiva da empresa com a do imposto mínimo sobre os dividendos recebidos.

Os pontos que geram dúvida

Especialistas ouvidos pela reportagem apontam algumas lacunas:

• O cálculo do redutor é considerado muito complexo.
• Não está claro como tratar dividendos de empresas com alíquotas diferentes.
• A lei é silenciosa sobre lucros acumulados de anos anteriores distribuídos depois.
• A declaração do IRPF é entregue em abril, mas a ECF das empresas só vai em junho, o que cria um descompasso de prazos.

Simples Nacional e liminares

A matéria cita a antecipação de 10% sobre distribuições mensais acima de R$ 50 mil no contexto de sócios de empresas do Simples Nacional. Segundo a reportagem, já existem liminares favoráveis a contribuintes na Justiça paulista, e há debate sobre a constitucionalidade dessa cobrança. Ainda não é um tema pacificado.

O que fazer agora

Enquanto a Receita Federal não esclarece os pontos em aberto, algumas atitudes ajudam:

• Organize o histórico de distribuições de lucros e a documentação de apoio.
• Evite decidir grandes retiradas sem antes simular o impacto.
• Acompanhe a regulamentação e as decisões judiciais.

Cada empresa e cada sócio têm uma situação diferente, por isso o planejamento deve ser feito caso a caso.

Se você quer entender como isso se aplica ao seu negócio, converse com a equipe da Conterj. Estamos por aqui para ajudar.

Atualizado em 26/10/2026.