STF exclui o ISS da base do PIS e da Cofins: o que muda para empresas de serviços

Na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para quem presta serviços, é uma notícia que merece atenção, e a gente explica com calma o que já se sabe e o que ainda precisa ser confirmado.

O que o STF decidiu

O julgamento foi do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616). O placar foi de 6 a 5 pela exclusão, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. A decisão segue a mesma lógica da chamada tese do século, de 2017, que tirou o ICMS da base dessas contribuições.

O argumento vencedor é que o ISS não é receita nem faturamento do prestador. Ele é cobrado no preço, passa pela contabilidade da empresa e é repassado aos cofres públicos. Quem votou contra lembrou que o ISS, diferentemente do ICMS, não é não cumulativo, e por isso o precedente anterior não se aplicaria automaticamente.

O que isso significa para o seu negócio

A decisão tende a interessar principalmente empresas prestadoras de serviços que apuram PIS e Cofins sobre a receita, como as do lucro presumido e do lucro real. Com a exclusão do ISS da base, a conta dessas contribuições pode ficar menor daqui para frente.

Ainda há pontos em aberto. Segundo as reportagens desta semana, foi proposta uma modulação dos efeitos, com validade a partir da publicação da ata de julgamento e ressalva para ações e processos pendentes, mas há informações não totalmente compatíveis sobre se a modulação foi ou não decidida de imediato. Esse tema pode voltar em embargos de declaração.

O que fazer agora

O mais prudente é não agir por impulso. O primeiro passo é levantar quais empresas recolheram PIS e Cofins com o ISS dentro da base e em quais períodos. Depois, aguardar a publicação do acórdão e a definição da modulação, para decidir com segurança se cabe ajustar a apuração e avaliar eventual recuperação de valores.

Se a sua empresa presta serviços, a equipe da Conterj pode analisar o seu caso e acompanhar os próximos passos com você. É só chamar a gente.

Atualizado em 23/10/2026.