STJ veda crédito de PIS e Cofins sobre ICMS na compra de mercadorias após a Lei 14.592/2023

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça pode mudar a conta de impostos de empresas que apuram PIS e Cofins no regime não cumulativo, o chamado lucro real. Vale entender o que foi decidido e como se organizar.

O que o STJ decidiu

A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.364 sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, em 14 de outubro de 2026. O acórdão foi publicado em 20 de outubro. A tese fixada, segundo a notícia, veda a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias. A vedação consta das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 14.592/2023.

Por que a decisão chama atenção

O raciocínio do tribunal é que o legislador pode definir os critérios da não cumulatividade das contribuições. Como o ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins nas vendas, a lógica é que ele também não gere crédito na compra. O caso concreto envolvia uma empresa de transportes e logística.

Efeito prático

Segundo a reportagem, a restrição vale para apurações a partir de 1º de maio de 2023, e a decisão tende a reduzir créditos e elevar o custo tributário de quem vinha se creditando. Como o julgamento é de repetitivo, o entendimento orienta os demais processos sobre o tema.

O que fazer agora

Se a sua empresa apura PIS e Cofins no regime não cumulativo, vale revisar se há créditos de ICMS na aquisição sendo aproveitados desde maio de 2023 e avaliar o impacto no fluxo de caixa. Antes de qualquer ajuste, a análise deve considerar o caso concreto e o texto completo do acórdão, que não foi examinado aqui. Empresas do Simples Nacional não apuram esses créditos dessa forma.

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Atualizado em 22/10/2026.