Vale-alimentação e vale-refeição: liminar suspende parte das novas regras. O que muda para a sua empresa

As regras do vale-alimentação e do vale-refeição passaram por uma mudança importante com o Decreto 12.712/2025, que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O período de adequação terminou em 7 de novembro de 2026. Dois dias depois, uma decisão da Justiça Federal alterou parte desse cenário, e é natural que surjam dúvidas. A gente explica com calma.

O que a Justiça decidiu

Em 9 de novembro, a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu uma liminar em ação movida pela ABBT, associação que reúne empresas de benefícios ao trabalhador. A decisão vale apenas para as associadas da entidade e suspende, para elas:

A migração obrigatória para arranjo aberto das operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos.

Os limites de taxas cobradas dos estabelecimentos, de 3,6% e de 2%.

O prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores aos estabelecimentos.

As competências do comitê gestor do PAT para alterar taxas, prazos e regras.

O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar penalidades a essas empresas pelos pontos suspensos.

O que continua valendo

A interoperabilidade foi mantida. Isso quer dizer que os cartões de vale-alimentação e vale-refeição devem ser aceitos em qualquer maquininha habilitada.

A decisão é provisória. A União pode recorrer, e o quadro pode mudar nas próximas semanas.

Se a sua empresa concede o benefício

Para o colaborador, nada muda: o benefício continua sendo concedido normalmente. O que vale conferir é o contrato com a operadora:

Pergunte se ela está entre as empresas alcançadas pela decisão.

Verifique se haverá mudança de taxas, de prazos ou de condições contratuais.

Mantenha o contrato e os comprovantes do PAT arquivados, porque eles sustentam o tratamento do benefício na folha.

Se a sua empresa recebe por esses cartões

Restaurantes, padarias, mercados e lanchonetes podem perceber diferenças entre as operadoras. Algumas seguem os limites de taxa e o prazo de repasse do decreto. Outras, por enquanto, não estão obrigadas.

Vale acompanhar de perto o extrato de cada bandeira, comparar a taxa efetiva e o prazo de recebimento e considerar isso no fluxo de caixa. Uma planilha simples por operadora já ajuda bastante.

Um tema para acompanhar

Como se trata de uma decisão liminar, o mais prudente é evitar mudanças definitivas agora e acompanhar os próximos passos. A Conterj segue de olho no assunto. Se quiser revisar como o benefício está tratado na sua folha ou entender o efeito das taxas no seu caixa, fale com a nossa equipe.

Atualizado em 12/11/2026.