Impostos e Fiscal

As 5 obrigações do MEI que não podem passar batido

11 de agosto de 20261 min de leituraEquipe Conterj
As 5 obrigações do MEI que não podem passar batido

O MEI é simples, mas não é "sem regra". São cinco compromissos que mantêm seu CNPJ vivo e limpo. A boa notícia: quase tudo a Conterj acompanha com você.

1. Pagar o DAS todo mês

O DAS é a guia única do MEI (INSS + ICMS/ISS). Vence todo dia 20. Mesmo no mês em que você não faturou nada, o DAS continua vencendo — ele é o que garante seus direitos. Atrasou? Não entre em pânico: dá para regularizar, mas juros correm. O melhor é o débito automático ou o lembrete aqui no app.

2. Entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Uma vez por ano, até 31 de maio, você declara quanto faturou no ano anterior. É um resumo, não um imposto novo. Quem não entrega fica com o CNPJ irregular e pode ser excluído do Simei. A Conterj prepara e entrega para você — seu papel é manter o relatório de receitas em dia.

3. Emitir nota fiscal quando for o caso

Para pessoa física, a nota é opcional (mas ajuda a se organizar). Para empresa (CNPJ), é obrigatória. No app dá para emitir sua NFS-e em poucos toques.

4. Fazer o relatório mensal de receitas

Todo mês você registra quanto entrou, separando vendas de produtos e serviços. Parece burocracia, mas é ele que sustenta sua Declaração Anual e mostra se você está perto do limite.

5. Guardar os documentos

Notas de compra, notas que você emitiu e os relatórios mensais: guarde por 5 anos. É o que te protege numa eventual fiscalização.

Resumo honesto: se o DAS está pago, o relatório em dia e a declaração entregue, você está com a casa em ordem. O resto a gente cuida junto.

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